Vereadores analisam emendas e mantém vetos do Executivo

A Câmara de Vereadores votou em sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (10), os vetos do Prefeito Municipal à emendas no projeto de Lei 28/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA, que fixa receitas e despesas para o exercício de 2019.

Os vereadores deliberaram, amparados pelo parecer da Procuradoria Jurídica da Casa e com os pareceres das comissões, e decidiram pela manutenção dos 6 vetos, à 14 emendas do Legislativo, sendo 12 emendas modificativas e 2 aditivas.

Oito emendas tiveram seus vetos mantidos pela unanimidade dos vereadores presentes, cinco delas tiveram dois votos contrários, do Vereador Waldemar e Ganso e uma com três votos contrários, do Vereador Waldemar, Ganso e Professor Tadeu.

As emendas 006, 007, 008, 009, 010, 011, 013 e 014 tratavam de destinação de subvenções sociais a entidades assistenciais, que após a aprovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, que entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017, passaram a ser geridas pelo Executivo e de acordo com o que preconiza a Lei nº 13.019/2014.

As outras emendas tratavam de acrescentar termos como “…somente após autorização Legislativa”, “…após autorização Legislativa”, “… condicionada a autorização Legislativa”, como condição para o remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro de uma mesma secretaria ou destinação de valores de superávits financeiros.

O PL deve ser encaminhado, com os vetos mantidos, para o Executivo, para que esse o publique.

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