Zé Teixeira pede prorrogação definitiva da data de apresentação da Declaração Anual do Produtor

Um dos principais defensores do agronegócio sul-mato-grossense, deputado estadual Zé Teixeira (DEM) – atual primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, apresentou indicação solicitando a prorrogação, por um mês, no prazo para a entrega da Declaração Anual do Produtor – DAP relativa ao ano base 2015, passando do dia 31 de março para 30 de abril deste ano.

Na mesma indicação o parlamentar reiterou o pedido de prorrogação definitiva da apresentação da DAP, modificando a data de 31 de março e passando para 30 de abril do ano subsequente ao ano civil de referência, para apresentação anual do documento pelo produtor rural.

Segundo Teixeira, a medida permitirá a entrega da DAP em prazo correto, evitando que os produtores arquem com as penalizações e multa, caso não consigam cumprir a data limite. “Pedimos a atenção especial do Poder Executivo, junto à SEFAZ, visando a prorrogação do prazo estipulado para a entrega do documento em mais 30 dias, passando para 30 de abril neste ano, e da mesma forma, o estudo na alteração da Legislação atual, com a prorrogação do prazo, definitivamente, em mais 30 dias, beneficiando de forma direta toda a classe produtora, principalmente pequenos agropecuaristas, sem a necessidade de solicitarmos anualmente por esta prorrogação, reivindicada pelos produtores e cujo atendimento do Poder Executivo acontece há pelo menos 10 anos consecutivos”, conta Teixeira.

O produtor rural ou agricultor familiar que não apresentar a DAP até 31 de março terá que pagar multa de 30 UFERMS e, além da multa, o produtor rural ainda tem sua Inscrição Estadual automaticamente cancelada, ficando, assim, impossibilitado de realizar qualquer negociação de compra e venda de animais ou mesmo de sua produção agrícola, bem como emitir Certidão Negativa Tributária.

Gustavo Nunes MTE/MS 1059

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