Prefeito espera sancionar em breve a Lei de reestruturação administrativa para reduzir gastos, melhorar serviços e poder realizar concurso público

O prefeito Marcelo Ascoli  anunciou, no final da manhã desta quarta-feira (14), que já encaminhou  à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 001/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e revoga, por completo, a Lei Complementar 085/2013. Lei essa elaborada pela gestão passada, que serviu como amparo para o provimento de cargos do executivo municipal, mas que desde que a atual administração assumiu foi considerada inconstitucional, causando grandes dificuldades a administração, tendo como exemplo o caso da Procuradoria Jurídica do Município.

A reestruturação administrativa não se restringe somente a provimento de cargos, mas à administração num âmbito Geral. Tem por objetivo promover adequações   na estrutura administrativa, tornando os órgãos públicos municipais mais  eficientes  e capazes de responder  as exigências que lhes são impostas.

O PL 001/2018 revoga, por completo, o Adicional por Dedicação Plena correspondente a 100% (cem por cento) do valor do cargo, o Adicional por Dedicação Exclusiva correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo, bem como as Funções Gratificadas existentes na Lei Complementar 85/2013, medidas essas que devem gerar uma economia anual de cerca de dois milhões e seiscentos mil reais.

Também cria a Fundação Municipal Indígena, uma antiga reivindicação daquelas comunidades, um ato histórico que trás do Hino para a legislação a celebre frase “aqui nosso índio tem mais valor”.

A restruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDERMA), irá propiciar uma maior participação dos assentados e demais pequenos produtores rurais junto ao governo, o mesmo se fazendo com relação a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEAS).

Após a tramitação desse projeto de lei pelo Legislativo Municipal e sua sanção, o Prefeito Marcelo Ascoli, com uma estrutura administrativa organizada, pretende dar início aos processos para a realização de um concurso público para provimento de cargos junto ao Executivo.

“Contamos com o apoio da Câmara de Vereadores que analisem a proposta, mas que tenham celeridade, porque queremos fazer um compromisso com nossa população. Dentro de 60 a 90 dias após aprovada e enviada para nossa sanção, estaremos lançando o concurso público para diversas áreas da administração pública. Temos certeza de que a Câmara vai colaborar, vai fazer o seu trabalho, a sua análise, mas com a celeridade que o momento pede” colocou o prefeito.

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